Editorial | Quando a Carta Magna não vale nada?

Há tempos o país vive na sombra e escuridão. Os abusos do Poder Judiciário Federal, tomando posições que afrontam a Constituição, ocorrem abertamente sem que nenhum seja responsabilizado pelos seus atos. Mas há um motivo para isso. E não tem nada a ver com a força da justiça, mas da sua submissão às forças extremistas construídas ao longo do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Este editorial não vai discorrer sobre aquelas pedaladas que deixaram ela magra, quase morrendo de injustiças, mas do extremismo a que o Poder Judiciário se submeteu quando o então juiz Sergio Moro, da primeira instância, dominou a segunda e terceira instância do Judiciário. Ele brincou e dançou.

Não somente por ter liberado áudios da então presidente da República para estimular a passeata do domingo seguinte patrocinado pela Fiesp, não por decidir em uma condução coercitiva a Lula da Silva, naqueles dias, como que o ex-presidente fosse fugir do país, não por interferir nas decisões, com silêncio dos ministros do STJ e STF, mas pelo conjunto da obra, a tempestade perfeita de arbitrariedades e pedidos de prisão ao ex-presidente sem uma lei que determinasse sua decisão, mas por tudo.

O Brasil vivia o direitismo fascista expresso no ar. Tudo conspirava para pisar no pescoço do Poder Judiciário.

Lula tem suas culpas, deve pagar por isso sem deixar fôlego, mas atropelar a Constituição?

O que se vê é uma exposição plena de um Judiciário adoecido, medroso, afrontando, sem poder tomar suas deliberações em base da Lei, mas das circunstâncias. É a circunstância quem decide aquele que deve ou não ser preso? Se não existe nenhuma lei brasileira que dá prisão em primeira instância, então por que Lula da Silva foi preso por mais de 500 dias?

Não é uma defesa, mas questionando a Constituição, sua força e superioridade.

O país está entregue às circunstâncias e não à lei.

Isso diz muito do ocorrido em Florianópolis na última semana. O presidente da Alesc foi sentenciado à prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, sem ainda prestar seus esclarecimentos das fraudes ou corrupção que supostamente teria praticado. Não há provas, mas ele foi condenado pela sociedade. Um show magnífico da juíza Janaína.

Agora é o momento de dar um basta em tudo isso. Chega de Estado de Exceção.

Viva a Constituição brasileira.